A submissão apresentada pelo Brasil responde ao chamado para que Partes e atores não Parte apresentem informações sobre avanços, desafios e melhorias relacionados à implementação da Ação para o Empoderamento Climático (ACE), incluindo a acessibilidade e disponibilidade de apoio financeiro e técnico, para inclusão nos relatórios-síntese anuais sobre o Programa de Trabalho de Glasgow e seu Plano de Ação. O documento aborda os seis elementos de ACE, educação, treinamento, conscientização pública, participação pública, acesso público à informação e cooperação internacional, e reconhece que, apesar dos avanços alcançados, ainda são necessárias melhorias jurídicas, institucionais e financeiras para fortalecer sua implementação. 

No campo da educação, a submissão estrutura as iniciativas brasileiras em sete subtemas. Em educação formal, destaca o estabelecimento do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036, que inclui entre seus objetivos a promoção da educação ambiental e da ação sobre mudança do clima em todas as instituições de ensino, além da inclusão de mudança do clima, proteção da biodiversidade e riscos e vulnerabilidades associados a desastres socioambientais na Política Nacional de Educação Ambiental. No âmbito do Plano Clima 2024-2035, a Estratégia Transversal de Educação, Capacitação, Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (ET-ECAPI) contempla educação formal e não formal, reconhecimento dos conhecimentos de povos indígenas e comunidades locais, formação profissional e tecnológica, pesquisa e inovação e conscientização e combate à desinformação. O PROFCIAMB, por sua vez, oferece formação continuada em nível de mestrado profissional para professores e outros profissionais envolvidos em contextos educacionais formais e não formais, com foco no fortalecimento da educação ambiental.

Em alfabetização midiática e climática, o Brasil informa que foram aprovadas a formação obrigatória de professores e a inclusão da educação digital e midiática nos currículos escolares até o final de 2026; dentre os programas implementados consta a formação pela plataforma AVAMEC e diversas iniciativas inscritas no Mapa Brasileiro de Educação Midiática. O projeto MediaCOP também é apresentado como experiência de formação de professores da Amazônia em alfabetização midiática e sustentabilidade e de envolvimento de estudantes em jornalismo climático e comunicação ambiental. Em Educação para o Desenvolvimento Sustentável nas escolas, o Ministério da Educação, em parceria com a UNESCO, desenvolveu materiais pedagógicos e Recursos Educacionais Abertos voltados à Agenda 2030, incluindo uma publicação dedicada ao ODS 13. Na área de Educação e Formação Técnica e Profissional, a submissão destaca a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, cursos oferecidos por meio do Pronatec e do Bolsa-Formação em áreas como sustentabilidade, proteção ambiental, energias renováveis e gestão de resíduos, além da proposta de indicadores de sustentabilidade para a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Por fim, a Rede BRALAC, liderada pelo Ministério da Educação, é apresentada como iniciativa de cooperação entre países da África, Brasil, América Latina e Caribe para fortalecer políticas educacionais voltadas à sustentabilidade, justiça climática e resiliência dos sistemas educacionais.

No elemento de treinamento, o Brasil destaca cursos da AVAMEC sobre alfabetização midiática e digital, inteligência artificial e integridade da informação, além de atividades previstas na ET-ECAPI para capacitar jornalistas, lideranças comunitárias e influenciadores digitais sobre integridade da informação climática. O Plano Clima também reconhece a necessidade de ampliar capacidades técnicas, humanas e institucionais para transformar compromissos climáticos em projetos e investimentos.

Quanto à conscientização pública, o Plano Clima identifica a conscientização e o combate à desinformação como pilar estratégico e prevê uma estratégia nacional de comunicação sobre mudança do clima. A submissão também destaca a Estratégia Brasileira de Educação Midiática (EBEM) e produtos da Rede de Parceiros para Integridade da Informação sobre Mudança do Clima voltados ao debate digital, à publicidade e à comunicação estratégica.

Em participação pública, o documento apresenta mecanismos de coordenação e participação previstos no Plano Clima, incluindo medidas para ampliar a participação das mulheres na governança climática. Destaca também o Comitê Gestor Brasileiro da Iniciativa Global para Integridade da Informação sobre Mudança do Clima, que reúne 12 ministérios, e a Rede de Parceiros, composta por mais de 130 organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas.

No acesso público à informação, a submissão ressalta o marco jurídico brasileiro de acesso a informações ambientais e climáticas, medidas de acessibilidade previstas no Plano Clima e plataformas públicas que disponibilizam dados sobre desmatamento, emissões, riscos climáticos, recursos hídricos, desastres e transparência climática.

Na cooperação internacional, o Brasil destaca a Iniciativa Global para Integridade da Informação sobre Mudança do Clima (GIIICC), criada com as Nações Unidas e a UNESCO. Seu fundo foi iniciado com contribuição brasileira de US$ 1 milhão e já financiou dez projetos. A submissão registra ainda que, durante a COP30, a integridade da informação climática foi reconhecida pela primeira vez como elemento essencial para a ação climática em uma decisão da COP e na Agenda de Ação, além do lançamento da Declaração de Belém, endossada por 26 países e pela União Europeia. O Brasil também busca incluir o tema no novo Plano de Ação de ACE em negociação.

Por fim, o Brasil identifica como desafios o avanço da legislação em temas como greenwashing, a percepção de incompatibilidade entre ação climática e desenvolvimento econômico em alguns segmentos da sociedade, a manutenção do engajamento de diferentes setores e a garantia de recursos financeiros adequados e previsíveis. Entre as oportunidades, destaca a implementação do Plano Clima, o fortalecimento da resiliência climática e socioambiental dos sistemas escolares, a cooperação entre governo, academia, sociedade civil e setor privado e, no plano internacional, a revisão do Programa de Trabalho de Glasgow e a elaboração de um futuro Plano de Ação de ACE.