A submissão apresentada em 16 de julho de 2025, pelo grupo G77 + China, do qual o Brasil faz parte, à UNFCCC traz propostas de temas prioritários para os próximos Diálogos Globais relacionados aos impactos da implementação de medidas de resposta. A contribuição está ancorada na Decisão 13/CP.28, 4/CMP.18 e 19/CMA.5, com foco no fluxo de trabalho da UNFCCC voltado à análise de como políticas e ações de mitigação podem gerar efeitos adversos, especialmente para países em desenvolvimento. O grupo reitera a centralidade dos princípios da equidade, das responsabilidades comuns porém diferenciadas e das respectivas capacidades (CBDR-RC), e reforça a urgência de diálogos que assegurem que a transição climática global ocorra de forma justa e com respeito ao direito ao desenvolvimento sustentável. 

A primeira proposta da submissão trata dos efeitos das medidas climáticas unilaterais de comércio e sua compatibilidade com os tratados multilaterais em vigor. O grupo solicita que os Diálogos Globais incluam um debate aprofundado sobre os impactos dos Mecanismos de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAMs) e outras iniciativas unilaterais sobre os países em desenvolvimento, especialmente quando essas medidas criam barreiras comerciais, discriminam produtos de países com menor capacidade técnica ou desconsideram as responsabilidades históricas das emissões. A submissão destaca a necessidade de avaliar se tais medidas foram precedidas de análises de impacto transparentes e se estão alinhadas com obrigações assumidas sob a UNFCCC, o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris. O G77 + China defende que esses instrumentos de política climática devem ser avaliados quanto à sua efetividade, coerência com os princípios da Convenção e eventuais efeitos colaterais sobre o comércio e a justiça climática internacional, e propõe um diálogo institucional entre UNFCCC e OMC para maior coerência e transparência na governança global.

Outro eixo central da submissão é o impacto da corrida global por minerais críticos nos países em desenvolvimento. O grupo alerta que a transição para tecnologias de baixo carbono, como baterias, turbinas eólicas e painéis solares, tem gerado forte pressão sobre territórios ricos em minerais como lítio, cobalto e níquel, frequentemente localizados em países do Sul Global. A extração desses recursos, segundo a submissão, tem gerado desproporcionais impactos ambientais e sociais, como degradação ecológica, deslocamento de comunidades e perpetuação de modelos extrativistas que mantêm baixos níveis de valor agregado nos países de origem. O G77 + China propõe que os Diálogos Globais se debrucem sobre alternativas para diversificar cadeias de valor, fomentar industrialização local e ampliar a cooperação internacional em tecnologia e financiamento, com vistas a garantir que os benefícios econômicos da transição energética sejam distribuídos de maneira mais equitativa. 

A submissão também enfatiza que os países em desenvolvimento enfrentam desafios estruturais para implementar medidas de resposta justas e sustentáveis. Por isso, propõe que um dos temas centrais dos Diálogos Globais seja a construção de estratégias nacionais de desenvolvimento de baixo carbono que respeitem as particularidades locais, protejam empregos, assegurem segurança alimentar e energética, e garantam que a implementação de políticas climáticas não aprofunde vulnerabilidades. O grupo argumenta que essa transição deve ser guiada pelos princípios do CBDR-RC e apoiada por mecanismos internacionais de financiamento, capacitação e transferência de tecnologia. 

Além disso, o G77 + China propõe que os Diálogos Globais tratem da necessidade de fortalecer as capacidades técnicas e institucionais dos países em desenvolvimento para realizar avaliações de impacto robustas e contextualmente adequadas sobre as medidas de resposta. A submissão recomenda a elaboração de ferramentas metodológicas regionais e o fortalecimento da cooperação com organismos como UNCTAD, OIT e PNUD, além da criação de um compêndio de boas práticas e estudos de caso. Em paralelo, destaca a importância de promover o acesso a tecnologias ambientalmente adequadas, que respeitem as prioridades nacionais e gerem benefícios socioeconômicos concretos, especialmente nos territórios mais vulneráveis às mudanças climáticas. 

Por fim, a submissão reforça a necessidade de incorporar as medidas de resposta de forma estruturada nas políticas públicas nacionais. O grupo propõe que os Diálogos Globais apoiem os países em desenvolvimento a integrar essas medidas em seus planos nacionais de adaptação, NDCs e estratégias de desenvolvimento de baixas emissões (LEDS), com apoio de países desenvolvidos por meio de financiamento previsível, transferência tecnológica e capacitação institucional.